A Prefeitura de São José do Belmonte encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do prefeito Vinícius Marques, com o objetivo de aprimorar a forma como é arrecadada a taxa de iluminação pública (CIP). A medida visa garantir mais recursos e mais eficiência no serviço de iluminação das ruas, praças e avenidas da cidade.
A proposta altera a Lei Municipal nº 1134/2013 para que a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica passe a ser oficialmente encarregada de arrecadar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). O projeto estabelece também regras claras sobre os prazos para repasse desses valores ao município, proíbe a retenção de qualquer parte da arrecadação pela empresa e define penalidades em caso de descumprimento.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a mudança vai permitir que a arrecadação da CIP seja feita de forma mais rápida, segura e transparente, aumentando a capacidade da Prefeitura de investir na manutenção, ampliação e modernização da iluminação pública em toda a cidade.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal analisou a proposta e emitiu parecer favorável, destacando que o projeto respeita a legislação vigente e está redigido com clareza e boa técnica.
Com a aprovação legislativa, a expectativa é de que São José do Belmonte conte com um sistema de arrecadação mais eficiente, o que significa mais investimentos e um serviço de iluminação pública de melhor qualidade para a população.
